Novidades na Agenda Tributária do mês de janeiro de 2008

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac informa que a Agenda Tributária de janeiro de 2008 ainda contém regra transitória para período de apuração e prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo aos códigos de receita 3208, 3277, 0561, 0588, 3223, 5565, 5936, 1708, 5944, 3280, 5204, 6891, 6904, 5928, 8045 e 5299.

O IRRF apurado nos 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 (11/12 a 20/12 e 21/12 a 31/12) deverá ser pago até o dia 10/01/2008.

A agenda que contempla a regra transitória foi divulgada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007.

A partir de janeiro de 2008, a apuração do IRRF, relativo aos códigos citados, voltará a ser mensal e o pagamento no último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente.